17/12/09 – A universalização do acesso a serviço de banda larga prestado em regime público (com garantias de universalização e continuidade), e o acesso à banda larga como um direito fundamental dos cidadãos, a ser garantido pelo estado, foram aprovadas por unanimidade dos delegados presentes à 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).
Umas das propostas votadas na manhã desta quinta-feira foi a de separação estrutural das redes. O setor empresarial pediu pela primeira vez voto sensível e evitou que a proposta fosse aprovada. Dos 820 votantes, 419 votaram pela separação, 51% do plenária. A proposta previa promover a separação estrutural das redes, determinando o desmembramento das empresas de telecomunicações em empresas detentoras de redes e outras prestadores de serviço.
Os temas que vão a voto só podem ser aprovados se os segmentos representados – empresários e movimentos sociais – não vetarem as propostas, uma vez que cada tema sensível precisa ter 60% dos votos do plenário, além de pelo menos um voto de delegados dos três setores (empresas, sociedade civil e poder público). Durante a manhã, apenas um dos ‘temas sensíveis’ obteve o quorum necessário para aprovação, mesmo assim, porque o tema não despertou demasiadamente o interesse dos empresários. Desse modo, foi aprovada com 68% dos votos a proposta de criação de um marco regulatório diferenciado para as relações trabalhistas dos produtores autônomos de conteúdo.
Por falta de quórum qualificado foram rejeitadas as seguintes propostas: a redução de tributos aos serviços de telecomunicações; a determinação de percentuais de transmissão de conteúdo regional por rádio, TV aberta e por assinatura, regulamentando o artigo 221 da Constituição Federal; a redução do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e a criação de um conselho gestor para regular sobre a qualidade da programação.
O embate entre movimentos sociais e empresários também envolveu denúncia de fraude na votação. Um delegado dos empresários foi flagrado e fotografado votando com dois aparelhos de registro eletrônico do voto. O fato quase paralisou as votações para recontagem dos delegados e dos aparelhos. Depois de muita conversa, o bom senso prevaleceu e a votação continuou, com a fiscalização redobrada de ambas as partes. (Com informações do Tele.Síntese)
