Luana Lourenço,
da Agência Brasil
23/04/2014 – A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.
O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de ontem (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.
A presidente Dilma Rousseff avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”Valter Campanato/Arquivo Agência Brasil
Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.
Ontem (22), pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.
A presidenta também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. “O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”, escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.
Artigo 15
A sanção da presidente foi integral, sem veto a nenhum trecho do marco civil. Desde a ida do projeto ao Senado, em março, ativistas de organizações da sociedade civil pediam alteração do artigo 15 do marco. O item dispõe sobre a guarda de dados de acesso dos usuários pelas empresas de aplicações online.
Ontem, logo após a aprovação no Senado, os ativistas divulgaram o pedido, protocolado na quinta-feira (17), para veto do artigo. A íntegra da carta pode ser lida aqui. Agora os ativistas esperam que o projeto lei de proteção a dados pessoais, em análise no Ministério do Planejamento, possa regular o uso, ou menos restringir, dos dados coletados conforme previsto no Marco Civl.
