Governo e iniciativa privada
juntam-se para cuidar do desenvolvimento das micro e pequenas empresas
que, agora, têm uma Lei Geral para ampará-las. Leandro Quintanilha
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(FPMEPP) foi criado em maio de 2000, mas é agora, sete anos depois, que
vive sua fase de maior efervescência. Isso porque foi referendado pela
Lei Geral do setor (veja o quadro), prestes a ser regulamentada, como
um espaço privilegiado para a conjunção de esforços e/ou o confronto de
interesses entre o governo e os numerosos empreendedores nacionais. O
fórum é composto por 52 órgãos governamentais e 57 entidades
representativas. Cabe a eles discutir, votar e defender diretrizes
sobre quase todas as questões relativas ao setor — exceto as
tributárias.
Debates sobre impostos são uma atribuição do Comitê Gestor do Simples,
como explica Helena Rego, consultora da Unidade de Políticas Públicas
do Sebrae. Mas o fórum atua em outras áreas de grande interesse para os
micro e pequenos empresários: capacitação, acesso ao crédito,
desburocratização, parcelamento de débitos, inserção no comércio
internacional e acesso a informações afins.
Por isso, o FPMEPP se divide em seis comitês temáticos: Comércio
Exterior e Integração Internacional; Formação e Capacitação
Empreendedora; Informação; Investimento e Financiamento; Racionalização
Legal e Burocrática; e Tecnologia e Inovação. A Lei Geral foi
desdobrada em capítulos para ser analisada, de acordo com o tema, pelos
respectivos comitês. O fórum é presidido pelo ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, e
os comitês, conduzidos por dois coordenadores cada — um indicado pelo
governo e outro eleito por entidades de representação da iniciativa
privada, com mandato de dois anos.
Acesso à tecnologia
Na área da inclusão digital, o destaque da Lei Geral é a destinação de
20% dos recursos de tecnologia de todos os órgãos e entidades das
esferas federal, estadual e municipal às pequenas e microempresas. Essa
é uma preocupação histórica do fórum. Foi o comitê temático de
Informação que idealizou a criação dos Telecentros de Informação e
Negócios (TIN), informa Cândida Cervieri, diretora do departamento de
micro, pequenas e médias empresas do Ministério do Desenvolvimento
Indústria e Comércio Exterior (Mdic).
Também se deve ao fórum o lançamento do Manual do Gestor do Telecentro
e a constituição de um grupo de trabalho interministerial (Mdic e
Ministério da Ciência e da Tecnologia), criado para mapear os
instrumentos de apoio à inovação tecnológica para micro e pequenas
empresas. Segundo o Mdic, das 5,1 milhões de empresas formais do país,
98% são de micro e pequeno porte. Sozinhas, elas empregam 67% dos
trabalhadores da esfera privada.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já foi aprovada, mas ainda
precisa de regulamentação. Espera-se que entre em vigor junto com a
fórmula tributária do Simples, a partir de 1º de julho. Conheça as
principais mudanças propostas na nova legislação:
• instituição do
Supersimples, que unifica oito impostos e contribuições federais e
municipais, com inclusão de 28 novas categorias;
• redução do prazo para abertura de empresa de 152 dias para cerca de duas semanas;
• participação com licitação simplificada nas compras governamentais, em contratos de até R$ 80 mil;
• estímulo ao crédito, com recursos do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Condefat), para cooperativas;
• constituição de fóruns estaduais;
• destinação de,
no mínimo, 20% dos recursos de tecnologia de todos os órgãos federais,
municipais e estaduais para as micro e pequenas empresas.
